<div style="all: initial;">
<h2 style="text-align: center;">TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS DA PLATAFORMA VIKI</h2><br>
<h4 style="text-align: left;">PREÂMBULO</h4><br>
<strong>Estes Termos e Condições Comerciais regem a compra de Produtos oferecidos pelo Vendedor ao Cliente (<em>doravante coletivamente denominados "as Partes")</em>, por meio da Plataforma VIKI - em caso de lacuna, ausência ou contradição nos Termos e Condições Gerais do Vendedor.</strong><br><br>
<h5>1. DEFINIÇÕES
Os termos utilizados abaixo têm os seguintes significados nestes Termos e Condições Comerciais da Plataforma:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Cliente"</strong>: significa qualquer pessoa física com status de consumidor que acessa a Plataforma e realiza um Pedido de Produtos de um Vendedor.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Termos e Condições Gerais de Venda do Vendedor"</strong>: significa os termos e condições gerais de venda do Vendedor, carregados em sua conta, que regem a venda de seus produtos. Os Termos e Condições Gerais de Venda do Vendedor são complementados pelas Condições Comerciais da Plataforma. Em caso de contradição, as Condições Comerciais da Plataforma prevalecerão sobre os Termos e Condições Gerais do Vendedor.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">"Pedido": significa a compra de qualquer Produto de um ou mais Vendedores por um Cliente através da Plataforma.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Conta do Cliente"</strong>: significa a interface hospedada na Plataforma na qual todos os dados fornecidos pelo Cliente ou Usuário são agrupados, permitindo que eles se beneficiem dos Serviços. O acesso à Conta do Cliente é feito por meio de Login.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Termos Gerais de Uso" ou "<strong>CGU</strong>": refere-se aos termos e condições contratuais disponibilizados na parte inferior de cada página da Plataforma, a fim de reger o uso da Plataforma por qualquer Usuário.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Termos e Condições Comerciais da Plataforma": refere-se ao presente contrato, aplicável à venda de Produtos por meio da Plataforma. Os Termos e Condições Comerciais da Plataforma complementam os Termos e Condições Específicos do Vendedor e se aplicam principalmente em caso de lacuna nos Termos e Condições Específicos do Vendedor ou de contradição entre esses dois documentos.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Contrato de Venda":</strong> significa o pacote contratual que rege, em última instância, a venda do Produto por meio da Plataforma. O Contrato de Venda é composto pela Ficha do Produto, pelos Termos e Condições Gerais Específicos do Vendedor, complementados pelas Condições Comerciais da Plataforma. Em caso de contradição entre os dois documentos, aplicar-se-ão os Termos e Condições Comerciais da Plataforma.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Termos e Condições Específicos do Vendedor"</strong>: significa os Termos e Condições Gerais de Venda do Vendedor que regem a venda à distância dos seus Produtos.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">"<strong>Conteúdo</strong>": significa todas as informações, textos, logótipos, marcas registadas, animações, designs, fotografias, dados, hiperligações e, em geral, todos os elementos e conteúdos do Vendedor, publicados na Plataforma.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Ficha do Produto"</strong>: significa a oferta comercial associada a um Produto, que deve fornecer todas as informações legalmente essenciais. obrigatório.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">" <strong>Identificadores</strong>": significa a identificação e a senha do Usuário, necessárias para acessar sua Conta de Cliente na Plataforma.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">" <strong>Plataforma</strong>": A Plataforma inclui todas as páginas da web, Serviços e recursos oferecidos aos Usuários.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>Operador(a)"</strong>: significa a empresa que gerencia a Plataforma e conecta as Partes.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">" <strong>Partes</strong>": no plural, significa o Cliente e o Vendedor juntos. No singular, refere-se a apenas uma das duas Partes.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">"Provedor de Serviços de Pagamento" ou "PSP": refere-se à empresa detentora de licença bancária que fornece, por meio do Operador, serviços de pagamento aos Vendedores para que estes possam receber pagamentos dos Clientes. O Provedor de Serviços de Pagamento da Operadora é: woo commerce.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Produto":</strong> significa equipamentos domésticos e familiares, brinquedos, cosméticos, artigos para animais de estimação e qualquer produto que complemente as ofertas no Site da Operadora, oferecido ao Cliente pelo Vendedor na Plataforma.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Serviços":</strong> significa os diversos serviços fornecidos pela Operadora aos Vendedores, incluindo, em particular, sua listagem na Plataforma, conexão com Clientes, Serviços de Pagamento, etc.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Site":</strong> significa o site principal da Operadora.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">"<strong>Usuário</strong>": refere-se a qualquer pessoa que acesse e navegue na Plataforma, seja um Vendedor, um Cliente ou um simples internauta.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Vendedor":</strong> refere-se a qualquer vendedor profissional que tenha se inscrito nos Serviços oferecidos pelo Operador na Plataforma e, mais especificamente, ao Vendedor objeto da venda regida por estes termos e condições.</li>
</ul><br>

<h5>2. OBJETIVO</h5><br>

Estes Termos e Condições Comerciais da Plataforma visam harmonizar a política comercial aplicável à venda de Produtos na Plataforma.</strong>
Em caso de ausência, lacuna ou contradição entre os Termos e Condições Gerais Específicos do Vendedor e os Termos e Condições Comerciais, estes Termos e Condições Comerciais prevalecerão. Estes documentos prevalecerão na seguinte ordem: Ficha do Produto, Termos e Condições da Plataforma e, por fim, os Termos e Condições Gerais do Vendedor.

<br>
<br><h5>3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES</h5><br>
Fica especificado que a versão mais recente dos Termos e Condições será aplicada a qualquer novo Pedido.
Qualquer Pedido implica necessariamente a aceitação incondicional dos Termos e Condições Específicos do Vendedor e destes Termos e Condições da Plataforma.
O Cliente poderá consultar estes Termos e Condições da Plataforma ao encomendar um Produto do Vendedor. Eles devem ser revistos e expressamente aceitos antes de efetuar qualquer Pedido.

O Cliente é incentivado a ler e imprimir atentamente estes Termos e Condições da Plataforma e a guardar uma cópia.

Antes de efetuar um pedido, o Cliente declara:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Que possui plena capacidade jurídica para celebrar qualquer potencial Contrato de Venda.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Que não adquirirá Produtos com a finalidade de revendê-los.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Que a compra de Produtos na Plataforma não está diretamente relacionada à sua atividade profissional e se limita ao uso estritamente pessoal.</li>
</ul><br>
<h5>4. INFORMAÇÕES DO CLIENTE</h5><br>
De acordo com as disposições dos Termos e Condições: para efetuar um Pedido na Plataforma, o Cliente deve se cadastrar na Plataforma e criar uma Conta de Cliente.

Usando suas Informações de Login, o Cliente pode acessar sua Conta de Cliente e efetuar um Pedido de Produtos com o Vendedor.

As informações fornecidas pelo Cliente ao Vendedor ao efetuar um Pedido devem ser completas, precisas e atualizadas.

O Vendedor reserva-se o direito de solicitar ao Cliente que confirme, por qualquer meio apropriado, sua identidade, elegibilidade e as informações fornecidas.
<br><br><h5>5. PROCESSO DE ENCOMENDA DO PRODUTO</h5>
<h5>5.1. Características do Produto</h5><br>

O Vendedor compromete-se a apresentar as características essenciais dos Produtos na Ficha do Produto e as informações obrigatórias pela legislação aplicável.

O Vendedor indicará, em particular, quando legalmente obrigado:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">O índice de reparabilidade de equipamentos elétricos e eletrônicos; móveis; assentos estofados ou produtos para dormir; Artigos têxteis decorativos, brinquedos, artigos esportivos, artigos de lazer, artigos de bricolage e artigos de jardim;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">A qualidade e as características ambientais de qualquer Produto gerador de resíduos (incorporação de materiais reciclados, uso de recursos renováveis, durabilidade, compostabilidade, reparabilidade, possibilidades de reutilização, reciclabilidade e presença de substâncias perigosas, metais preciosos ou terras raras);</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">As regras de triagem aplicáveis;</li>
</ul>
Portanto, o Cliente concorda em lê-las atentamente antes de efetuar um pedido na Plataforma. O Cliente reconhece ter verificado a adequação da oferta e dos Produtos às suas necessidades.

O Vendedor garante que os Produtos vendidos estão em conformidade com a legislação europeia em vigor e as normas aplicáveis em França.
<br><br><h5>5.2. Procedimento de Encomenda</h5><br>
As Encomendas de Produtos são efetuadas diretamente na Plataforma. Para efetuar um Pedido, o Cliente deverá seguir os passos descritos abaixo.
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Seleção de Produtos</u></em></li>
</ul>
O Cliente deverá selecionar o(s) Produto(s) de sua escolha clicando no(s) Produto(s) correspondente(s).

O Cliente deverá escolher a quantidade desejada ou, quando aplicável, as características do Produto desejado.

Após a seleção do(s) Produto(s), este(s) será(ão) inserido(s) no carrinho de compras do Cliente. O Cliente poderá adicionar quantos Produtos desejar ao seu carrinho. <ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Pedidos</u></em></li>
</ul>
Após a inserção dos Produtos no carrinho de compras, o Cliente deverá clicar no carrinho e verificar se o conteúdo do Pedido está correto.

Após o Cliente validar o conteúdo do carrinho, será exibido um formulário online preenchido automaticamente, com o resumo do preço e dos custos de entrega, se aplicável.

O Cliente é convidado a verificar o conteúdo do seu Pedido (<em>incluindo a quantidade e as referências dos Produtos encomendados, o tamanho, se aplicável, o endereço de cobrança, a forma de pagamento e o preço</em>) antes de confirmar o seu conteúdo.

Em relação à venda de Produtos, o Cliente é convidado a selecionar a forma de entrega entre as formas de entrega indicadas como disponíveis na Plataforma.

As formas de entrega dos Produtos podem ser as seguintes:

- Entrega ao domicílio;

Após a verificação, o Cliente poderá então proceder ao pagamento dos Produtos seguindo as instruções na Plataforma e fornecendo todas as informações necessárias para a faturação e entrega dos Produtos, se aplicável. Os Pedidos efetuados devem incluir todas as informações necessárias para o processamento.

<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Confirmação de Recebimento</u></em></li>
</ul>
Após a conclusão de todas as etapas descritas acima, uma página será exibida na Plataforma para confirmar o recebimento do Pedido do Cliente. Uma cópia da confirmação do Pedido será enviada automaticamente ao Cliente por e-mail, desde que o endereço de e-mail fornecido no formulário de cadastro esteja correto. <ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Faturamento</u></em></li>
</ul>
Nem o formulário de pedido criado pelo Cliente online nem a confirmação de recebimento enviada ao Cliente por e-mail constituem uma fatura.

Se o Cliente desejar receber uma fatura, deverá solicitá-la em sua Conta de Cliente, entrando em contato com o Vendedor.
<br><br><h5>5.3. Data do Pedido
A data do pedido é a data em que o Pedido é confirmado online. Os prazos de entrega indicados na Plataforma só começam a correr a partir desta data.
<br><br><h5>5.4. Preço</h5><br>
Para todos os Produtos, o Cliente encontrará os preços apresentados em euros, incluindo todos os impostos (TTC), nas Fichas de Produto, bem como quaisquer custos de entrega aplicáveis. Além disso, o preço incluirá, quando aplicável, vários impostos atualmente em vigor ou que possam ser adotados no futuro, a contribuição ecológica e quaisquer impostos ecológicos aplicáveis.

Os preços incluem, em particular, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa em vigor na data do Pedido. Qualquer alteração na taxa aplicável poderá afetar o preço dos Produtos a partir da data em que a nova taxa entrar em vigor.

Os preços indicados são válidos, exceto em caso de erro grosseiro. O preço aplicável é o indicado na data em que o Pedido é efetuado pelo Cliente.
<br><br><h5>5.5. Disponibilidade do Produto
Um Produto indisponível não está, em princípio, visível na Plataforma.

De qualquer forma, vale lembrar que o Operador não poderá ser responsabilizado pela indisponibilidade de um Produto, nem por qualquer consequência da Encomenda ou do seu cancelamento, visto que a transação de venda é realizada sob a única e exclusiva responsabilidade do Vendedor. <br><br><h5>6. DIREITO DE RETIRADA</h5><br>
Os termos e condições do direito de retirada estão definidos na "Política de Rescisão", disponível no Apêndice 3 deste Contrato.
<br><br><h5>7. PAGAMENTO</h5>
<h5>7.1. Métodos de Pagamento
O Cliente poderá pagar seus Produtos online na Plataforma utilizando os métodos de pagamento oferecidos, ou seja, por:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Cartão Bancário</li>
</ul>
Ao escolher o método de pagamento, o Cliente será redirecionado para uma área segura correspondente à sua escolha para prosseguir com o pagamento. Neste caso, o Cliente declara estar ciente de que todos os pagamentos na Plataforma são efetuados através do Prestador de Serviços de Pagamento que gere os fluxos financeiros.

Neste contexto, o Cliente garante ao Vendedor que possui todas as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido.

Todas as medidas necessárias serão então tomadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados transmitidos online como parte do pagamento online na Plataforma.
<br><br><h5>7.2. Data de Pagamento</h5><br>
Em caso de pagamento único com cartão de crédito, a conta do Cliente será debitada assim que o Pedido de Produto realizado na Plataforma for validado pelo Vendedor.
<br><br><h5>7.3. Recusa de Pagamento</h5><br>
Caso, por qualquer motivo, seja por oposição, recusa ou outro motivo, a transferência dos fundos devidos pelo Cliente se mostre impossível, o Pedido e a venda serão cancelados.
<br><br><h5>8. ENTREGA</h5><br>
Os termos de entrega estão definidos no <strong><em>Apêndice 1</em></strong>. <br><br><h5>9. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS</h5><br>
<strong>&nbsp;</strong>Salvo acordo específico em contrário entre as Partes, a transferência para o Cliente dos riscos de roubo, perda, dano ou destruição ocorre no momento da entrega efetiva do Produto.
<br><br><h5>10. GARANTIA
Além das garantias comerciais que o Vendedor pode oferecer para determinados Produtos, todos os Clientes se beneficiam de garantias "legais" para todos os Produtos, detalhadas abaixo, de acordo com o Artigo L.111-1 do Código do Consumidor Francês.

<u>Artigo 10.1. Garantia de Conformidade

<strong>Artigo L. 217-4 do Código do Consumidor Francês</strong>: "<em>O vendedor entrega os produtos em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega.</em>

<em>Ele também é responsável por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta for de sua responsabilidade nos termos do contrato ou tiver sido realizada sob sua responsabilidade."

<strong>Artigo L.217-5 do Código do Consumidor Francês</strong>: "<em>O bem está em conformidade com o contrato:</em><br>

<em>1° Se for adequado ao uso normalmente esperado de um bem similar e, quando aplicável:</em>
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em>se corresponder à descrição feita pelo vendedor e possuir as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador na forma de amostra ou modelo;</em></li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em>se possuir as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar à luz das declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou por seu representante, especialmente em publicidade ou rotulagem;</em></li>
</ul><br>
<em>2° Ou se possuir as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer uso especial pretendido pelo comprador, apresentado à atenção do vendedor e aceito por este."</em><br><br>

O Vendedor poderá ser responsabilizado por defeitos de conformidade existentes no momento da entrega e por defeitos de conformidade resultantes da embalagem, instruções de montagem ou instalação, quando esta for de sua responsabilidade ou tiver sido realizada sob sua responsabilidade.

As ações decorrentes da falta de conformidade prescrevem após dois (2) anos da entrega do Produto (Artigo L.217-12 do Código do Consumidor Francês).

Em caso de falta de conformidade, o Cliente poderá solicitar a substituição ou o reparo do Produto, a seu critério. No entanto, se o custo da escolha do Cliente for manifestamente desproporcional à outra opção disponível, levando em consideração o valor do Produto ou a extensão do defeito, o Vendedor poderá reembolsar o valor pago, independentemente da opção escolhida pelo Cliente. Caso o Cliente opte pela reparação do produto, mas o Vendedor não a efetue, o Cliente poderá solicitar a substituição do Produto, que, neste caso, será acompanhada da renovação da garantia legal de conformidade. Esta disposição aplica-se quer após o termo do prazo de um mês, quer antes deste prazo, quando a não reparação for consequência de uma decisão do Vendedor.

Qualquer Produto reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade beneficia de uma extensão de seis (6) meses da referida garantia.

Caso não seja possível a substituição ou a reparação, o Vendedor compromete-se a reembolsar o preço

do Produto no prazo de trinta (30) dias a contar da receção do Produto devolvido, em troca da devolução do Produto pelo Cliente.

Por fim, o Cliente está isento da obrigação de comprovar a existência da falta de conformidade do Produto durante vinte e quatro (24) meses a contar da entrega do Produto, exceto para bens usados, para os quais este prazo é fixado em seis (6) meses [doze (12) meses a partir de 1 de janeiro de 2022]. (Artigo L. 217-7 do Código do Consumidor Francês).

Especifica-se que esta garantia legal de conformidade se aplica independentemente da garantia comercial

concedida, quando aplicável, aos Produtos.

Artigo 10.2. Garantia de Defeitos Ocultos

O Vendedor está vinculado à garantia contra defeitos ocultos no Produto vendido que o tornem impróprio para o uso pretendido ou que o prejudiquem de tal forma que o Cliente não o teria adquirido ou teria pago um preço inferior por ele, se tivesse conhecimento deles. (Artigo 1641 do Código Civil)

Esta garantia permite ao Cliente, que comprovar a existência de um defeito oculto, escolher entre o reembolso

do preço do Produto, se este for devolvido, e o reembolso parcial do seu preço, se o Produto não for devolvido.

Caso a substituição ou o reparo não sejam possíveis, o Vendedor compromete-se a reembolsar o preço do Produto no prazo de trinta (30) dias a partir do recebimento do Produto devolvido, em troca da devolução do Produto pelo Cliente. Qualquer ação decorrente de vícios ocultos deverá ser proposta pelo Cliente no prazo de dois (2) anos a partir da descoberta do vício. (<strong><em>Parágrafo 1</em></strong><strong><em>do Artigo 1648 do Código Civil)</em></strong>
<br><br><h5>11. RESPONSABILIDADE</h5><br>
Salvo disposição em contrário da ordem pública, o Vendedor não será responsável pela ocorrência de quaisquer danos de qualquer natureza resultantes direta ou indiretamente do uso ou da impossibilidade de uso dos Produtos. O Vendedor não será responsável por qualquer perda ou destruição de qualquer propriedade, dano ou despesa decorrente direta ou indiretamente do uso, mau uso ou da impossibilidade de uso do Produto pelo Cliente, seja de forma independente ou em combinação com outro Produto.

Além disso, o Vendedor não será responsabilizado, em nenhuma circunstância, pelo não cumprimento ou cumprimento indevido de obrigações contratuais atribuíveis ao Cliente, especialmente no momento da realização do seu pedido.

O Vendedor não será responsabilizado, nem será considerado como tendo violado estes Termos e Condições, por qualquer atraso ou incumprimento, quando a causa do atraso ou incumprimento estiver relacionada com um caso de força maior, conforme definido pela jurisprudência dos tribunais franceses.
<br><br><h5>12. FORÇA MAIOR</h5><br>
O Vendedor não será responsabilizado se o incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações descritas nestes Termos e Condições Comerciais da Plataforma resultar de um caso de força maior.

Existe força maior em matéria contratual quando um evento fora do controlo do devedor, que não poderia ter sido razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas adequadas, impede o devedor de cumprir a sua obrigação.

Se o impedimento for temporário, o cumprimento da obrigação é suspenso, a menos que o atraso resultante justifique a rescisão do contrato. Se o impedimento for permanente, o contrato será automaticamente rescindido, e as partes ficarão isentas de suas obrigações nas condições estabelecidas nos artigos 1351 e 1351-1 do Código Civil Francês.

Em caso de ocorrência de um dos eventos acima mencionados, o Vendedor se esforçará para informar o Cliente o mais breve possível.
<br><br><h5>13. DADOS PESSOAIS</h5><br>
O Vendedor poderá coletar e tratar os dados pessoais dos Clientes da Plataforma ao Encomendarem Produtos. Como tal, garante que trata esses dados em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa ao processamento de dados, arquivos e liberdades civis, conforme alterada, conhecida como "Lei de Proteção de Dados", e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O Vendedor será o controlador conjunto dos dados pessoais dos Clientes que encomendarem Produtos através da Plataforma.

A finalidade deste processamento é rastrear e gerenciar o Pedido e a entrega dos Produtos, bem como o serviço pós-venda.

Os dados do cliente são mantidos em sigilo pelo Vendedor, para fins do Contrato de Venda, sua execução e em conformidade com a lei, por um período de 3 anos a partir do término da relação comercial, se você for um cliente, ou do seu último contato, se você ainda não for um cliente. O Vendedor se compromete a não utilizar seus dados para quaisquer finalidades diferentes das mencionadas acima.

Os dados poderão ser comunicados, no todo ou em parte, aos prestadores de serviços do Vendedor envolvidos no processo de pedido.

De acordo com a Lei n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, relativa ao tratamento de dados, ficheiros e liberdades civis, e com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, também conhecido como RGPD), o Operador, na qualidade de responsável pelo tratamento conjunto, assegura a implementação dos direitos dos titulares dos dados.

Observe que o Cliente cujos dados pessoais são tratados tem o direito de aceder, retificar, atualizar, transferir e apagar informações que lhe digam respeito, bem como o direito de restringir o tratamento, em conformidade com os artigos 49, 50, 51, 53 e 55 da Lei Francesa de Proteção de Dados e com as disposições dos artigos 15, 16, 17 e 18 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia.

De acordo com as disposições do Artigo 56 da Lei Francesa de Proteção de Dados e do Artigo 21 do RGPD, o Cliente também pode, por motivos legítimos, opor-se ao tratamento dos seus dados, sem necessidade de apresentar justificação e gratuitamente.

O Cliente também pode determinar o destino dos seus dados após o seu falecimento e escolher se o Operador os partilhará ou não com um terceiro previamente designado pelo Cliente.

O Cliente pode exercer estes direitos enviando um e-mail ao Operador para o seguinte endereço: <a href="mailto:contact@vikishop.org">contact@vikishop.org</a>.

Por fim, o Cliente também pode apresentar uma reclamação às autoridades de supervisão, em particular à CNIL (<a href="https://www.cnil.fr/fr/plaintes">https://www.cnil.fr/fr/plaintes</a>).

Toda a política relativa ao tratamento de dados pessoais implementada pelo Operador está detalhada na Política de Privacidade da Plataforma.
<br><br><h5>14. RECLAMAÇÕES
Qualquer Cliente pode apresentar uma reclamação ao Vendedor relativamente a uma Encomenda de Produto.

O Cliente pode entrar em contato com o Vendedor através do sistema de mensagens interno disponibilizado na Plataforma, após a receção de qualquer Produto (ou na data prevista para a receção do Produto), por exemplo, nos seguintes casos:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Produto não recebido;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Produto não conforme: o Produto recebido não corresponde ao Produto encomendado;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Produto danificado: o Produto recebido está danificado ou incompleto.</li>
</ul>
O Cliente deverá também fornecer o número da encomenda em questão.

Qualquer litígio relacionado com a Encomenda de Produto será resolvido diretamente entre o Cliente e o Vendedor, que são as únicas Partes destes Termos e Condições da Plataforma.

O Vendedor e/ou o Cliente podem, no entanto, solicitar à Operadora que faça a mediação entre eles

por meio de suas respectivas interfaces.
<br><br><h5>15. PROPRIEDADE INTELECTUAL</h5><br>
Todo o Conteúdo publicado no espaço pessoal do Vendedor é propriedade do Vendedor ou é um Conteúdo para o qual o Vendedor possui licença de uso.

Qualquer representação ou reprodução, no todo ou em parte, do Conteúdo, por qualquer meio, sem a autorização prévia e expressa do Vendedor, é proibida e constituirá infração punível pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual.

A aceitação destas Condições Comerciais da Plataforma constitui o reconhecimento, por parte do Cliente, dos direitos de propriedade intelectual do Vendedor e o compromisso de respeitá-los.
<br><br><h5>16. VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
Qualquer alteração na legislação ou regulamentação aplicável, ou qualquer decisão de um tribunal competente que invalide uma ou mais cláusulas destes Termos e Condições Comerciais da Plataforma, não afetará a validade deste Contrato. Tal alteração ou decisão não autorizará, em hipótese alguma, os Clientes a desconsiderar estes Termos e Condições Comerciais da Plataforma.
<br><br><h5>17. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
Estes Termos e Condições Comerciais da Plataforma são datados com precisão e podem ser modificados e atualizados a qualquer momento. No entanto, fica especificado que os Termos e Condições Comerciais da Plataforma aplicáveis são aqueles em vigor no momento do Pedido. Portanto, quaisquer alterações feitas aos Termos e Condições Comerciais da Plataforma não se aplicarão aos Produtos já adquiridos.
<br><br><h5>18. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Estes Termos e Condições Comerciais, bem como a relação entre o Cliente e o Vendedor, são regidos pela lei francesa.

Em caso de litígio, somente os tribunais franceses terão jurisdição.

No entanto, antes de qualquer recurso à arbitragem ou aos tribunais estaduais, o Cliente é convidado a entrar em contato com o departamento de reclamações do Vendedor.
<h2></h2>
<br><br><h2>APÊNDICE 1 - POLÍTICA DE ENTREGA</h2><br>
<h5>Prazo de Envio</h5>
Os prazos para preparação de um Pedido, antes do envio dos Produtos em estoque, são indicados no carrinho de compras ou, na sua ausência, nos Termos e Condições Gerais do Vendedor. Esses prazos não incluem fins de semana ou feriados.

Um e-mail será enviado automaticamente ao Cliente quando os Produtos forem enviados, desde que o endereço de e-mail fornecido no formulário de cadastro esteja correto.
<br><br><h5>Prazos e Custos de Entrega
Durante o processo de encomenda, o Vendedor informa o Cliente sobre os possíveis prazos e opções de entrega para os Produtos adquiridos. Os custos de envio são calculados com base no método de entrega. O valor desses custos será pago pelo Cliente, além do preço dos Produtos adquiridos. Os detalhes dos prazos e custos de entrega estão indicados no carrinho de compras do Cliente.

Caso o Vendedor não cumpra os prazos de entrega indicados, o Cliente poderá rescindir o Contrato de Venda com efeito imediato após o término de um prazo razoável concedido pelo Cliente ao Vendedor para processar a remessa.

Neste caso, o Vendedor reembolsará todos os valores pagos no prazo máximo de quatorze (14) dias a partir da data de rescisão do Contrato de Venda.
<br><br><h5>Condições de Entrega</h5>
As condições de entrega estão detalhadas na Ficha de Produto do Vendedor ou, na sua ausência, nos Termos e Condições Gerais do Vendedor. O Vendedor compromete-se a cumprir a forma de entrega escolhida pelo Cliente, dentre as oferecidas pelo Vendedor. O Vendedor poderá enviar um Pedido em múltiplas remessas, sem custo adicional para o Cliente.
<br><br><h5>Problemas de Entrega</h5>
É de responsabilidade do Cliente inspecionar os Produtos entregues no momento da entrega.

Em caso de entrega incompleta, danificada ou aparente não conformidade, o Cliente deverá recusar os Produtos.

O Vendedor arcará exclusivamente com os custos de devolução do produto em caso de:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Erro de referência atribuível ao Vendedor,</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Aplicação de uma garantia legal de conformidade,</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Produto defeituoso, não conforme ou que pareça danificado ao ser desembalado,</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Qualquer outro motivo pelo qual a lei exija que o Vendedor arque com os custos de devolução,</li>
</ul>
<br><br><h2>APÊNDICE 2 - POLÍTICA DE RETIRADA