<h2 style="text-align: center;">TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO MERCADO VIKI</h2>

<h5><strong><u>Preâmbulo</u></strong></h5>
VIKI, uma sociedade anônima simplificada com um único acionista, registrada no Registro de Comércio e Empresas de Mulhouse sob o número 932 320 385, com sede social localizada em 7 rue du Maréchal Lyautey, 68300 Saint Louis.
<br>
As seguintes disposições estabelecem os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma, oferecida pela VIKI, representada por seu diretor, Filipe Freitas.
<br><br>
<u>ID da Empresa:</u>
<br>
Endereço: 7 rue du Maréchal Lyautey, 68300 Saint Louis.
<br>
Capital social: € 200
<br>
Registrada na França no Registro de Comércio e Empresas de Mulhouse sob o número 932 320 385
<br>
E-mail: <a href="mailto:contact@viki.org">contact@viki.org</a>.
<br><br>
<u>Site hospedado por</u> AMEN SASU
<br>
Endereço postal: Rondpoint des Champs Elysées, 12-14, 75008 Paris
<br>
Registro de Comércio e Empresas de Paris: 421 527 797 000 11 - Empresa com capital social de € 37.000
<br>
Telefone: O Atendimento ao Cliente pode ser contatado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, pelo telefone +33 1 70 99 53 41 (custo de uma ligação local).

<br>
O Departamento de Vendas pode ser contatado de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, pelo telefone 01 70 99 53 41 (custo de uma ligação local).
<br><br>
A Plataforma da Operadora oferece um serviço de intermediação entre vendedores profissionais (doravante "Vendedores") e Clientes consumidores (doravante "Clientes") para a compra de produtos domésticos e familiares, brinquedos, cosméticos, artigos para animais de estimação e quaisquer outros produtos que complementem as ofertas no Site da Operadora (doravante "Produtos").
<br>
Neste contexto, lembramos que a Operadora atua:
<br>
- Como Operadora da Plataforma, como uma simples intermediária técnica. Sua função se limita a hospedar as ofertas dos Vendedores na Plataforma e conectá-los aos Clientes. <br><p style="text-align: center;"><strong>QUALQUER USO DA PLATAFORMA PARA QUALQUER FIM IMPLICA IMPLICAMENTE A ACEITAÇÃO IRREVOGÁVEL E SEM RESERVAS POR PARTE DO USUÁRIO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO.</strong></p>
<br>
<h5>1. OBJETIVO</h5>
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, celebrados entre o Operador e o Usuário, têm por objetivo estabelecer os respectivos direitos e obrigações das Partes em relação ao uso da Plataforma e de todos os Serviços nela oferecidos.

Eles também fornecem ao Usuário todas as informações legalmente exigidas de forma clara, justa e transparente.

A venda de Produtos pelo Vendedor ao Cliente é regida pelo Contrato de Venda, composto pela Ficha do Produto e pelos Termos e Condições Gerais do Vendedor, complementados ou substituídos pelas Condições Comerciais da Plataforma. Em caso de lacuna, ausência ou contradição entre ambos os documentos, prevalecerão as Condições Comerciais da Plataforma. <br><br><h5>2. DEFINIÇÕES
Os termos mencionados abaixo têm os seguintes significados nestes Termos Gerais de Uso:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Cliente"</strong>: significa qualquer pessoa física com a condição de consumidor, que acessa a Plataforma e realiza um Pedido de Produtos de um Vendedor.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"</strong> <strong>Pedido</strong> <strong>"</strong>: significa a compra de um Produto realizada por um Cliente na Plataforma.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"</strong> <strong>Conta do Cliente"</strong>: significa a interface hospedada na Plataforma na qual são armazenados todos os dados fornecidos pelo Cliente ou Usuário e que permitem que ele se beneficie dos Serviços. O acesso à Conta do Cliente é feito por meio dos</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Termos e Condições Comerciais da Plataforma":</strong> significa os Termos e Condições Comerciais aplicáveis à venda de qualquer Produto por meio da Plataforma e complementando, quando aplicável (em caso de lacuna ou contradição), os Termos e Condições Específicos do Vendedor.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"</strong> <strong>Termos e Condições Gerais de Uso" ou "<strong>Termos e Condições</strong>": significa estes termos e condições contratuais disponibilizados na parte inferior de cada página da Plataforma, a fim de reger o uso da Plataforma por qualquer Usuário.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Contrato de Venda":</strong> significa a estrutura contratual que rege, em última instância, a venda do Produto por meio da Plataforma. O Contrato de Venda é composto pela Ficha do Produto e pelos Termos e Condições Específicos do Vendedor, que poderão ser complementados ou mesmo substituídos pelos Termos e Condições da Plataforma. Em caso de lacuna, ausência ou contradição entre os dois documentos, os Termos e Condições da Plataforma serão aplicados primeiro.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Termos e Condições Específicos do Vendedor"</strong>: significa os Termos e Condições Gerais de Venda do Vendedor que regem a venda à distância de seus Produtos.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">"<strong>Conteúdo</strong>": significa todas as informações, textos, logotipos, marcas registradas, animações, designs, fotografias, dados e, em geral, todos os elementos e conteúdos do Vendedor publicados na Plataforma de acordo com os termos, formato e condições oferecidos a ele como parte dos Serviços.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Ficha do Produto": refere-se à oferta comercial relacionada a um Produto, que deve fornecer todas as informações essenciais legalmente obrigatório.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">"Logins": refere-se à identificação e senha do Usuário, necessárias para acessar sua Conta de Cliente na Plataforma.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Plataforma": inclui todas as páginas da web, Serviços e recursos oferecidos aos Usuários.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">"Parte(s)": no plural, refere-se conjuntamente ao Operador e ao Usuário. No singular, refere-se à Operadora ou ao Usuário.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Provedor de Serviços de Pagamento"</strong> ou <strong>"PSP"</strong>: refere-se à empresa, detentora de licença bancária, que fornece, por meio da Operadora, serviços de pagamento aos Vendedores para que possam receber pagamentos dos Clientes: Woo commerce.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Produto":</strong> refere-se a equipamentos domésticos e familiares, brinquedos, cosméticos, artigos para animais de estimação e qualquer produto que complemente as ofertas no Site da Operadora, oferecido ao Cliente pelo Vendedor na Plataforma.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"Serviços":</strong> significa todos os serviços oferecidos pela Operadora aos Usuários por meio da Plataforma.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">"<strong>Usuário</strong>": significa qualquer pessoa que acesse e navegue na Plataforma, seja Vendedor, Cliente ou um simples internauta.</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><strong>"</strong> <strong>Vendedor</strong> <strong>"</strong>: significa qualquer profissional que tenha se cadastrado nos Serviços oferecidos pela Operadora na Plataforma.</li>
</ul>

<br><h5>3. <span style="font-size: 16px;">ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO</span></h5>
A utilização da Plataforma e das funcionalidades dos Serviços implica a aceitação irrevogável e sem reservas destes Termos e Condições.

A Operadora reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Portanto, o Usuário se compromete a ler atentamente estes Termos e Condições Gerais de Uso ao acessar a Plataforma, sendo incentivado a baixar, imprimir e guardar uma cópia.

Estes Termos e Condições são referenciados na parte inferior de cada página da Plataforma por meio de um hiperlink e, portanto, podem ser consultados a qualquer momento.
<br><br><h5>4. <span style="font-size: 16px;">ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS</span></h5>
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que possui os recursos e as habilidades necessárias para utilizar os recursos oferecidos na Plataforma.

O equipamento necessário para acessar e utilizar a Plataforma é de responsabilidade do Usuário, assim como quaisquer custos de telecomunicações que possam surgir de sua utilização.

O Usuário concorda em cumprir as especificações técnicas relativas ao envio ou inclusão de Conteúdo na Plataforma, incluindo qualquer peso, tamanho, dimensão, caracteres, formatação ou outras limitações relativas ao Conteúdo que pretende enviar à Plataforma para qualquer finalidade.
<br><br><h5>5. PAPEL DO OPERADOR
5.1. Âmbito da Intervenção do Operador
O Operador pode ter dois papéis distintos na Plataforma:

<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><u>Intervenção</u> <u>do</u> <u>Operador</u> <u>como</u> <u>mero</u> <u>intermediário:</u> A Plataforma publicada pelo Operador consiste em conectar Vendedores e Clientes eletronicamente para fins de venda de Produtos. O Operador não exerce nenhum controle sobre a execução das vendas de Produtos e não intervém na transação entre o Cliente e o Vendedor. O Contrato de Venda é, portanto, celebrado exclusiva e diretamente entre o Cliente e o Vendedor, atuando o Operador como um simples intermediário técnico. As informações sobre preços e descrições dos Produtos são estabelecidas pelos Vendedores sob sua exclusiva responsabilidade. Estes Termos Gerais de Uso não conferem, em hipótese alguma, aos Usuários a condição de funcionário, agente ou representante do Operador.</li>
</ul>
<br><h5>5.2. Obrigação Geral de Fornecimento de Informações Pré-Contratuais: Lealdade, Clareza e Transparência</h5>
<strong>&nbsp;</strong>Como operador de plataforma online, o Operador atua de forma neutra, clara e transparente.

O Operador não possui vínculos de capital ou dependência legal com nenhum dos Vendedores listados na Plataforma que possam influenciar a classificação ou listagem dos Produtos.

Os Produtos apresentados aos Usuários na Plataforma são listados de acordo com os termos detalhados no Artigo 8.1 abaixo.
<br><br><h5>6. Classificação de Produtos
O Operador realizará diferentes tipos de classificação:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Classificação manual: o Operador pode selecionar os produtos que deseja classificar em primeiro lugar nas categorias selecionadas;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Classificação automática: o Operador pode selecionar critérios de destaque ou exclusão.</li>
</ul>
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Classificação em ordem de relevância para a busca do Usuário.</li>
</ul>
Qualquer listagem preferencial ou prioritária de um Produto será levada ao conhecimento do Usuário, de acordo com a regulamentação aplicável.
<br><br><h5>7. CONDIÇÕES DE ACESSO E REGISTRO

Qualquer Usuário pode acessar a Plataforma. Os usuários que desejam se cadastrar na Plataforma são convidados a seguir os passos descritos abaixo:

7.1. Cadastro como Vendedor
Para ser cadastrado na Plataforma, o Vendedor é convidado a entrar em contato com a Operadora por qualquer meio.

O cadastro e as relações contratuais entre a Operadora e a Vendedora que desejam se beneficiar do Serviço de Intermediação são regidos pelos termos e condições gerais de serviço, que serão fornecidos a eles durante o processo de cadastro.

7.2. Cadastro como Cliente
Qualquer Usuário que deseje acessar todos os recursos oferecidos pela Plataforma deve primeiro criar uma Conta para se tornar um Cliente.

O cadastro na Plataforma como Cliente é gratuito.

Para criar sua Conta, o Usuário é solicitado a fornecer todas as informações necessárias e criar seus Dados de Login.

O endereço de e-mail e a senha constituem os Dados de Login do Usuário.

Todos os Usuários concordam em criar apenas uma Conta na Plataforma. A Operadora se isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer consequências prejudiciais que possam resultar do uso de múltiplas Contas para um único Cliente.

O Usuário é inteiramente responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos no

processo de abertura e gestão de sua Conta.

O Usuário que desejar se tornar Cliente se compromete a fornecer à Operadora dados precisos, verdadeiros e atualizados, que não infrinjam, de forma alguma, direitos de terceiros, e a notificar a Operadora sobre quaisquer atualizações necessárias dos dados fornecidos durante o cadastro.

Antes de efetuar um pedido, o Cliente declara:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Que possui plena capacidade jurídica para celebrar estes Termos e Condições e qualquer potencial Contrato de Venda</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Não adquirir Produtos com a finalidade de</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Que a compra de Produtos na Plataforma não está diretamente relacionada à sua atividade profissional e se limita ao uso estritamente profissional</li>
</ul>
Por fim, o Usuário deverá aceitar estes Termos e Condições antes de finalizar seu cadastro. <ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Logins</u></em></li>
</ul>
O Usuário será o único responsável pelo uso de seus Logins ou pelas ações realizadas por meio de sua Conta.

Caso um Usuário divulgue ou utilize seus Logins de forma contrária à sua finalidade,

o Operador poderá então excluir sua Conta sem aviso prévio ou indenização.

Em nenhuma circunstância o Operador será responsabilizado pelo roubo da identidade de um Usuário. Qualquer acesso e ações realizadas a partir da Conta de um Usuário serão presumidos como tendo sido realizados por esse Usuário, uma vez que o Operador não é obrigado e não possui os meios técnicos para verificar a identidade das pessoas que acessam a Plataforma a partir de uma Conta.

Qualquer perda, apropriação indevida ou uso não autorizado das Informações de Login de um Usuário e suas consequências são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá notificar o Operador imediatamente, enviando um e-mail para o seguinte endereço: <a href="mailto:contact@viki.org">contact@viki.org</a>
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Cancelar Inscrição</u></em></li>
</ul>
O Usuário poderá encerrar sua Conta de Cliente a qualquer momento, entrando em contato com o Operador no seguinte endereço: <a href="mailto:contact@viki.org">contact@viki.org</a>

O Operador desativará a Conta de Cliente o mais breve possível e enviará ao Usuário um e-mail confirmando o encerramento de sua Conta de Cliente.
<br><br>
<h5>8. SERVIÇOS</h5>
<h5>8.1. Serviços acessíveis a todos os Usuários
Todos os Usuários podem acessar a Plataforma e seus diversos recursos gratuitamente. Para acessar os diversos Serviços oferecidos pela Operadora, é necessário se cadastrar como Cliente, de acordo com o Artigo 7 destes Termos e Condições.

O principal Serviço oferecido pela Operadora consiste em conectar Vendedores com Clientes para a venda de Produtos.
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Pesquisar</u></em> <em><u>por</u></em> <em><u>categoria</u></em> <em><u>e</u></em> <em><u>subcategoria</u></em></li>
</ul>
O Usuário pode acessar as diversas categorias de Produtos.

Ao clicar na categoria de sua escolha, o Usuário pode acessar todas as subcategorias correspondentes.

Todos os Produtos correspondentes à categoria/subcategoria selecionada serão exibidos.
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Pesquisa</u></em> <em><u>por</u></em> <em><u>busca</u></em> <em><u>mecanismo</u></em> <em><u>de</u></em> <em><u>busca</u></em></li>
</ul>
O Usuário pode utilizar o mecanismo de busca para procurar um Produto.

Nesse caso, os resultados correspondentes à sua busca serão apresentados ao Usuário por padrão, de acordo com um critério de relevância determinado da seguinte forma: os produtos com o maior número de links para as palavras-chave utilizadas pelo Usuário em seu título, descrição e ficha do produto serão exibidos primeiro. <ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Busca</u></em> <em><u>Filtrado</u></em></li>
</ul>
Ao pesquisar Produtos na Plataforma, o Usuário poderá refinar suas consultas utilizando os filtros

fornecidos.
<br><br><h5>8.2. Serviços oferecidos a qualquer Usuário com uma Conta de Cliente</h5>
Ao criar uma Conta de Cliente, qualquer Usuário terá acesso aos seguintes recursos:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Pedidos</u></em> <em><u>de</u></em> <em><u>Produtos</u></em></li>
</ul>
Qualquer Usuário que tenha criado uma Conta de Cliente poderá fazer um Pedido de Produtos oferecidos por Vendedores por meio da Plataforma.

Todos os Pedidos de Produtos serão regidos pelo Contrato de Venda, que consiste em:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">a Ficha do Produto e os Termos e Condições específicos do Vendedor,</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">possivelmente complementados ou mesmo substituídos pelos Termos e Condições da Plataforma. Em caso de lacuna, ausência ou contradição entre os Termos e Condições Específicos do Vendedor e os Termos e Condições da Plataforma, os Termos e Condições da Plataforma serão aplicáveis.</li>
</ul>
Os métodos de pagamento oferecidos aos Clientes por meio da Plataforma são fornecidos pelos Provedores de Serviços de Pagamento, de acordo com os Termos e Condições da Plataforma. <ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;"><em><u>Gerenciamento</u></em> <em><u>de</u></em> <em><u>Pedidos</u></em></li>
</ul>
Ao criar uma Conta de Cliente, o Cliente poderá rastrear e gerenciar seus Pedidos atuais, acessar o histórico de todos os seus Pedidos, fazer um Pedido idêntico, solicitar a devolução de um Produto e entrar em contato com o Vendedor.
<br><br><h5>8.3. Serviços oferecidos aos Vendedores</h5>
A Operadora oferece aos Usuários Profissionais a oportunidade de se tornarem Vendedores na Plataforma para se beneficiarem de determinados Serviços detalhados nos Termos e Condições Gerais, incluindo a possibilidade de entrarem em contato com os Clientes para vender seus Produtos.

Para isso, os potenciais Vendedores são convidados a seguir os passos descritos no Artigo 7.1 deste Contrato.
<br><br><h5>9. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. Obrigações do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, cada Usuário se compromete a não perturbar a ordem pública e a cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, a respeitar os direitos de terceiros e as disposições destes Termos Gerais de Uso.

Cada Usuário deverá:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Comportar-se de forma justa e legal em relação ao Operador e a terceiros;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Ser honesto e verdadeiro nas informações fornecidas ao Operador e, quando aplicável, a terceiros Usuários;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Utilizar a Plataforma de acordo com sua finalidade, conforme descrito nestes Termos de Uso;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Não utilizar indevidamente a finalidade da Plataforma para cometer crimes, delitos ou contravenções puníveis pelo Código Penal ou qualquer outra lei;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Não realizar extração substancial ou repetida do conteúdo da Plataforma de forma que infringe os direitos de produtor de banco de dados do Operador;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Respeita a privacidade de terceiros e a confidencialidade das trocas;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Respeita os direitos de propriedade intelectual do Operador relativos aos elementos da Plataforma e, quando aplicável, os direitos de propriedade intelectual de outros Usuários;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Não tentar infringir, nos termos dos Artigos 323-1 e seguintes. do Código Penal Francês, os sistemas automatizados de processamento de dados implementados na Plataforma, em particular por meio de práticas como scraping;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Não utilizar a Plataforma para enviar mensagens não solicitadas (publicitárias ou não) em massa;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Não divulgar dados que possam prejudicar, perturbar, retardar ou interromper o funcionamento normal da Plataforma.</li>
</ul>
Em conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor e de acordo com a lei de 29 de julho de 1881

relativas à liberdade de imprensa, o Usuário concorda em não divulgar mensagens ou informações:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Que constituam difamação indevida do Operador ou dos Usuários da Plataforma;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Contrário à ordem pública e aos bons costumes;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">De natureza abusiva, difamatória, racista, xenófoba ou revisionista, ou que atente contra a honra ou a reputação de terceiros;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Incitar a discriminação ou o ódio contra uma pessoa ou grupo de pessoas com base em sua origem ou em sua filiação ou não a um determinado grupo étnico, nação, raça ou religião;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Ameaçar uma pessoa ou grupo de pessoas;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">De natureza pedófila;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Incitar à prática de delito, crime ou ato de terrorismo, ou apologia a crimes de guerra ou crimes contra a humanidade;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Incitar ao suicídio;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Permitir que terceiros obtenham, direta ou indiretamente, software pirata, números de série de software, software que permita atos de pirataria e intrusão em sistemas de computadores e telecomunicações, vírus e outras bombas lógicas e, em geral, qualquer software ou outra ferramenta que permita a violação dos direitos de terceiros e da segurança de pessoas e bens;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">De natureza comercial (prospecção, etc.).</li>
</ul>
<br><h5>9.2. Obrigações da Operadora

A obrigação geral da Operadora é uma obrigação de meios. A Operadora não está sujeita a nenhuma obrigação reforçada de

resultado ou meios de qualquer tipo.

A Operadora compromete-se a utilizar todos os meios para garantir o acesso e a utilização contínua da Plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana.

No entanto, a Operadora chama a atenção dos Usuários para o fato de que os protocolos de comunicação da Internet atuais não garantem a transmissão confiável e contínua de comunicações eletrônicas (mensagens, documentos, identidade do remetente ou destinatário).

Além disso, de acordo com as disposições dos Artigos L.111-7 e seguintes do Código do Consumidor Francês, como operadora de plataforma online, a Operadora compromete-se a fornecer informações claras, transparentes e justas sobre os termos de sua intervenção.
<br><br><h5>10. RESPONSABILIDADE</h5>
<h5>10.1. Princípios Gerais
O Operador isenta-se de qualquer responsabilidade, em particular:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Em caso de inacessibilidade temporária da Plataforma para manutenção técnica ou atualização das informações publicadas. Os Usuários reconhecem que a Operadora não será responsabilizada em caso de mau funcionamento ou interrupção das referidas redes de transmissão;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Em caso de ataques virais, intrusão ilícita em um sistema automatizado de processamento de dados;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Em caso de uso anormal ou exploração ilícita da Plataforma por um Usuário ou terceiro;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Em relação ao conteúdo de sites de terceiros para os quais os hiperlinks na Plataforma remetem;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Em caso de descumprimento destes Termos de Uso atribuível aos Usuários;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Em o caso de atraso ou incumprimento das suas obrigações, quando a causa do atraso ou incumprimento estiver relacionada com um caso de força maior, conforme definido no Artigo 11 destes Termos e Condições;
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Em caso de causa externa não atribuível ao Operador;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Em caso de ação ilícita por parte de um Vendedor ou Usuário, ou violação de contrato pela qual o Vendedor ou Usuário seja culpado em relação à venda de um Produto;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Qualquer problema encontrado durante a execução do Pedido pelo Vendedor.</li>
</ul>
Em caso de uso anormal ou exploração ilícita da Plataforma, o Usuário é o único responsável por quaisquer danos causados a terceiros e pelas consequências de quaisquer reclamações ou ações que possam resultar.
<br><br><h5>10.2. Status do Host

Os Usuários reconhecem que o Operador é um host na acepção do Artigo 6º, I, 2º, da Lei de 21 de junho de 2004 sobre Confiança na Economia Digital (LCEN).

Como tal, o Operador reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que lhe seja denunciado e que considere

manifestamente ilícito na acepção do Artigo 6º, I, 2º, da LCEN.

A notificação de conteúdo manifestamente ilícito por um Usuário ou qualquer terceiro deve ser feita por e-mail para <a href="mailto:contact@viki.org">contact@viki.org</a>.

De acordo com o Artigo 6º I 5º da LCEN, a notificação do Usuário, para ser válida, deve incluir as seguintes informações:
<ul>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Data da notificação;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Se o notificante for uma pessoa física: seu sobrenome, nome próprio, profissão, endereço, nacionalidade, data e local de nascimento; Se o requerente for uma pessoa jurídica: sua forma jurídica, nome, sede social e órgão que a representa legalmente;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Nome e endereço do destinatário ou, se for uma pessoa jurídica, seu nome e sede social;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Uma descrição dos fatos contestados e sua localização precisa;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Os motivos pelos quais o conteúdo deve ser removido, incluindo uma referência às disposições legais e às provas que o sustentam;</li>
<li style="list-style-type: disc;margin-left: 40px;">Uma cópia da correspondência endereçada ao autor ou editor das informações ou atividades contestadas solicitando sua interrupção, remoção ou modificação, ou a justificativa para a interrupção, remoção ou modificação. O autor ou editor não pôde ser contatado.</li>
</ul>
<br><h5>10.3. Disputas entre Clientes e Vendedores</h5>
Especifica-se que qualquer disputa que surja entre um Cliente e um Vendedor deverá ser resolvida entre eles, sendo o Vendedor o único responsável pela entrega dos Produtos encomendados através da Plataforma.

Quando o Cliente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da Operadora para registrar uma reclamação sobre um Vendedor, a Operadora encaminhará a reclamação ao Vendedor em questão, que será o único responsável por lidar com a disputa.

Em qualquer caso, a Parte afetada pela reclamação do Usuário se compromete a responder a esta

reclamação o mais breve possível.

Preocupada com a imagem de sua Plataforma, a Operadora convida as Partes a envidarem seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer disputa em que estejam envolvidas.

No entanto, especifica-se que os Usuários podem encaminhar a questão à Operadora como mediadora, de acordo com os

termos e condições indicados na Plataforma.
<br><br><h5>11. FORÇA MAIOR
A Operadora não será responsabilizada caso o não cumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma de suas obrigações descritas nestes Termos e Condições resulte de um caso de força maior.

Força maior existe em questões contratuais quando um evento fora do controle do devedor, que não poderia ter sido razoavelmente previsto no momento da celebração do contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas apropriadas, impede o devedor de cumprir sua obrigação.

Se o impedimento for temporário, o cumprimento da obrigação será suspenso, a menos que o atraso resultante justifique a rescisão do contrato. Se o impedimento for permanente, o contrato será automaticamente rescindido e as partes serão liberadas de suas obrigações nas condições estabelecidas nos artigos 1351 e 1351-1 do Código Civil.

Em caso de ocorrência de um dos eventos acima mencionados, a Operadora se esforçará para informar o Usuário o mais breve possível.
<br><br><h5>12. PROPRIEDADE INTELECTUAL</h5>
<h5>12.1. Titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual dos Usuários
Ao utilizar a Plataforma, os Usuários podem apresentar fotografias, marcas registradas, logotipos, designs e outros modelos pertencentes a eles ou a terceiros.

Qualquer Usuário que publique Conteúdo através da Plataforma garante que tem o direito de fazer uma

representação de todo o Conteúdo e isentará o Operador de responsabilidade.

Em qualquer caso, o Operador não será responsabilizado por qualquer ato de violação, dada a sua simples qualidade de hospedeiro do Conteúdo publicado pelos Usuários (exceto nos casos em que o Operador atue como Vendedor).

O Usuário cede ao Operador, gratuitamente e de forma não exclusiva, todos os direitos de propriedade intelectual

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